O Supremo Tribunal Federal (STF) deu andamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.800, proposta pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), que questiona a constitucionalidade da Lei Complementar nº 171/2023, do Estado do Pará. A norma institui a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), composta por todos os 144 municípios paraenses.
Segundo a Assemae, a Lei fere diretamente a autonomia dos municípios garantida pela Constituição Federal. Um dos principais pontos questionados é o fato de a MRAE ser criada como uma autarquia intergovernamental com poderes deliberativos e normativos, sem estrutura administrativa própria e utilizando a estrutura dos entes federativos.
A entidade argumenta que, ao impor um modelo único para uma área territorial tão extensa (1.245.870 km²), que inclui municípios com características muito distintas e distantes geograficamente, como Santana do Araguaia e Alenquer, a Lei ignora as diferenças locais e concentra poder no Estado, em prejuízo à autonomia municipal.
Entre os dispositivos contestados está o que obriga os municípios a submeterem ao Colegiado Microrregional suas propostas de concessão dos serviços de água e esgoto. Também se questiona o poder do colegiado de delegar serviços, aprovar contratos e definir regras sem que haja decisão municipal direta.
Para a Assemae, essa estrutura viola o art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que garante aos municípios a titularidade e a competência para organizar e prestar os serviços de interesse local, como o abastecimento de água e o esgotamento sanitário.
A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, determinou que o Governador do Estado do Pará e o presidente da Assembleia Legislativa prestem esclarecimentos em até cinco dias. Após isso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também deverão se manifestar.
A decisão ocorre em meio à proximidade da data marcada para a abertura do edital de concessão pública internacional dos serviços de saneamento no Pará, previsto para o dia 11 de abril de 2025.
O julgamento pode impactar diretamente os municípios e o futuro do saneamento básico no Estado, especialmente diante das acusações de que a nova legislação usurpa competências e compromete a gestão autônoma dos entes locais.
FÉRIAS DE JULHO Detran orienta condutores a regularizarem CNH e licenciamento antes de viajar 
INFRAESTRUTURA Governo do Estado garante asfalto para onze municípios no Oeste do Pará 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Conselho Tutelar fala sobre criança encontrada acorrentada em Itaituba 
FISCALIZAÇÃO Sefa apreende carga de combustíveis e bebidas irregular no Sudeste do Pará 
DONA HONORATA Paraense de 120 anos pode estar entre as mais longevas do mundo 
SAÚDE Governadora Hana Ghassan visita obras do novo Hospital Regional Público do Leste, em Paragominas 
Mín. 20° Máx. 32°
Mín. 21° Máx. 32°
Parcialmente nubladoMín. 21° Máx. 32°
Chuvas esparsas
