Justiça analisa constitucionalidade da Lei que cria microrregião de água e esgoto no Pará

A entidade argumenta que, ao impor um modelo único para uma área territorial tão extensa (1.245.870 km²), que inclui municípios com características muito distintas e distantes geograficamente, como Santana do Araguaia e Alenquer, a Lei ignora as diferenças locais e concentra poder no Estado, em prejuízo à autonomia municipal.

Entre os dispositivos contestados está o que obriga os municípios a submeterem ao Colegiado Microrregional suas propostas de concessão dos serviços de água e esgoto. Também se questiona o poder do colegiado de delegar serviços, aprovar contratos e definir regras sem que haja decisão municipal direta.

Para a Assemae, essa estrutura viola o art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que garante aos municípios a titularidade e a competência para organizar e prestar os serviços de interesse local, como o abastecimento de água e o esgotamento sanitário.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, determinou que o Governador do Estado do Pará e o presidente da Assembleia Legislativa prestem esclarecimentos em até cinco dias. Após isso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também deverão se manifestar.

A decisão ocorre em meio à proximidade da data marcada para a abertura do edital de concessão pública internacional dos serviços de saneamento no Pará, previsto para o dia 11 de abril de 2025.

O julgamento pode impactar diretamente os municípios e o futuro do saneamento básico no Estado, especialmente diante das acusações de que a nova legislação usurpa competências e compromete a gestão autônoma dos entes locais.