Descriminalizou, mas não legalizou: entenda a diferença

Com a nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a descriminalização da maconha ganhou uma nova discussão: afinal, o que é descriminalização? A maconha foi liberada e vai começar a ser vendida livremente, como drogas lícitas tais o cigarro e o álcool?

A resposta é não. O tráfico (transporte e venda) da maconha continua sendo um crime, como sempre foi.

O que muda, agora, é que o porte e a posse da droga não são mais crimes, assim como o uso.

Com a nova decisão, agora, usuários não poderão ser presos se possuírem até 40g da droga ou seis plantas fêmeas (as que possuem quantidade suficiente de THC para serem usadas de forma recreativa), por serem considerados apenas usuários.

Antes, a definição ficava a cargo da polícia, que poderia definir a quantidade de droga considerada para uso pessoal em cada caso.

Uso, porte e posse continuam sendo ilícitos, mas não configuram crime. De acordo com a Câmara Federal, na prática, isso significa que a contravenção não prevê punição do ponto de vista criminal, mas pode prever sanções como multas, prestação de serviços ou frequência em cursos de reeducação.

Mas o que é legalização?

Cigarro, por exemplo, é uma droga legalizada. A venda e uso são permitidos, ainda que restritos, e a produção é limitada a empresas reguladas pelo Governo.

A legalização também permite a venda limitada, como acontece no Uruguai, em que usuários precisam ser registrados em órgãos de saúde para realizar a compra legal.

Legalizar a droga também permitiria que o Estado Brasileiro controlasse a produção e comercialização, com cobrança de tributos.