O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. A medida estabelece orientações para empresas e trabalhadores sobre a implementação da nova jornada, que começa em 16 de dezembro, com dois dias de descanso remunerado por semana e redução da carga horária de 44 para 42 horas semanais, sem corte de salários.
A assinatura está prevista para as 9h, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. O decreto regulamenta a mudança aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em outubro, considerada a primeira alteração na jornada de trabalho desde a Constituição Federal de 1988.
Na terça-feira (17), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, confirmou que Lula havia solicitado ajustes no texto. O ministro evitou antecipar detalhes da regulamentação para não gerar interpretações equivocadas antes da publicação oficial.
Marinho também afirmou que o governo poderá editar portarias adicionais para tratar de categorias profissionais com jornadas específicas.
A principal mudança é a substituição da escala de seis dias de trabalho por um de descanso pelo modelo 5x2, com cinco dias de trabalho e dois de folga remunerada por semana.
A alteração será gradual. A jornada máxima, atualmente de 44 horas semanais, será reduzida inicialmente para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas, sem redução salarial.
Durante a transição, a distribuição das horas de trabalho e das folgas poderá ser objeto de negociação coletiva, respeitadas as regras estabelecidas na emenda constitucional e as decisões judiciais em vigor.
A mudança foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com apoio de parlamentares da base governista e da oposição.
No Senado, a proposta recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Após a aprovação nas duas Casas, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 141 em 16 de outubro.
A medida representa a primeira alteração constitucional no limite da jornada semanal desde 1988, quando a Constituição reduziu a carga horária máxima de 48 para 44 horas.
A implementação da escala 5x2 também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam as regras de transição, concedeu uma decisão liminar que mantém o calendário de implementação da nova jornada, mas permite ajustes na distribuição das horas de trabalho.
Durante a primeira etapa da transição, a decisão autoriza jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, distribuídas em cinco dias da semana, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas habituais.
A distribuição das folgas também poderá ser definida por acordos e convenções coletivas, respeitado o direito ao descanso remunerado previsto na Constituição.
Na terça-feira (17), Dino determinou que as ações sobre a transição sejam analisadas diretamente no mérito pelo plenário do STF. Até uma decisão definitiva, permanecem válidas as medidas liminares em vigor.
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